Questão
ID 141511Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar n° 003/2012 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista., Município de Boa Vista - Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 56 da Lei Complementar nº 003/2012 trata da **Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento e Cargo em Comissão**. Essa retribuição, ou parte dela, pode ser incorporada à remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo. Qual é o critério de tempo exigido para a **incorporação** da retribuição, e qual é a fração de incorporação anual?