Questão 141510

O Prefeito e o Vice-Prefeito, como agentes políticos, estão sujeitos a regras específicas, inclusive quanto ao afastamento do cargo. O Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Planaltina estabelece que eles não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a determinado prazo, sob pena de perda do cargo. Sobre esse prazo e as condições de licença remunerada do Prefeito, analise as afirmativas:

I. O prazo máximo de ausência sem licença da Câmara é de dez dias.

II. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando estiver impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

III. O Prefeito terá direito a licença remunerada quando a serviço ou em missão de representação do Município.

Está correto o que se afirma em: