Questão 141505 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 141505

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 72, Lei Complementar nº 706, de 27 de Agosto de 2013 - Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A LC nº 706/2013 permite que servidores que não optarem pela remuneração por subsídio (Art. 30) continuem remunerados pela modalidade de vencimentos e mantenham direitos e vantagens. Para esses servidores, é mantida a Gratificação de Dedicação à Atividade Socioeducativa - **GDASE** (Art. 31). Qual é o percentual e a base de cálculo da GDASE, e para quais servidores aposentados o direito à percepção é mantido?

Alternativa A:
Percentual de 10% sobre o vencimento, durante o período de exercício das funções nas unidades do IASES; mantida aos aposentados com paridade.
Alternativa B:
Percentual de 20% sobre o vencimento do servidor; mantida aos aposentados abrangidos pelo disposto no Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, se durante o período de ativo exerceu suas funções nas unidades de internação e nos programas de atendimento.
Alternativa C:
Percentual de 30% sobre o subsídio inicial; mantida aos aposentados por invalidez.
Alternativa D:
Percentual de 20% sobre o subsídio inicial; mantida apenas aos servidores ativos que exercem funções nas unidades de internação do IASES.
Alternativa E:
Percentual de 20% sobre o vencimento, durante o período de exercício das funções nas unidades do IASES; mantida a todos os aposentados que se aposentaram após a publicação da lei.

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Questão 141505

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