Questão
ID 1414947Disciplina: Direito Penal
Assunto: Aborto Sentimental ou Ético (Gravidez Resultante de Estupro)
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
De acordo com o art. 128, inciso II, do Código Penal, o aborto é permitido quando a gravidez resulta de estupro e em caso de risco de vida para a mulher. Para a prática do abortamento no caso de estupro, o Código Penal determina que seja exigido, obrigatoriamente,