Questão
ID 141492Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 706, de 27 de Agosto de 2013 - Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES, Remuneração por Subsídio
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Os Art. 24 e 25 tratam da **Opção pela Remuneração por Subsídio** e do respectivo enquadramento, sendo um tema de transição importante para os servidores nomeados antes da publicação da lei. A opção, uma vez feita, é irretratável e implica em renúncia a diversas vantagens. Qual a regra de renúncia imposta ao servidor que optar pela modalidade de remuneração por subsídio, e qual o critério para enquadramento nas classes e referências da Tabela de Subsídio?