Questão 141491

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 141491

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 21

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O Capítulo II do Título II, Seção III, trata da **Posse** do funcionário público. A posse é o ato que investe o cidadão no cargo ou função gratificada, sendo formalizada mediante o compromisso de bem servir. Qual é o prazo legal para a posse, a contar da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, conforme o Art. 21 (na redação dada pela Lei nº 8606/1995), e qual a possibilidade de prorrogação?

Alternativas da questão 141491
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