Questão
ID 141490Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar n° 003/2012 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista., Prazo de Validade dos Concursos Públicos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 12 da Lei Complementar nº 003/2012 estabelece o prazo de **Validade do Concurso Público**. Este prazo, em regra, busca equilibrar a necessidade da Administração com o direito dos candidatos aprovados. Qual é o prazo máximo de validade do concurso público e a possibilidade de prorrogação, conforme o Art. 12?