Questão 141487 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 141487

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Planaltina

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica estabelece as regras para o **funcionamento da Câmara Municipal**, incluindo a composição da Mesa Diretora e seu mandato. O Art. 40, em especial seus parágrafos, trata da eleição e do mandato da Mesa. A recondução aos cargos da Mesa Diretora é um tema de relevância no direito municipal. Assinale a opção que reflete corretamente o que a Lei Orgânica de Planaltina dispõe sobre o **mandato da Mesa Diretora**:

Alternativa A:
O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, mas apenas por uma única vez.
Alternativa B:
O mandato da Mesa Diretora será de um ano, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, aplicando-se esta vedação apenas dentro da mesma legislatura.
Alternativa C:
O mandato da Mesa Diretora será de um ano, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, inclusive para mandatos em legislaturas diferentes.
Alternativa D:
O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, aplicando-se esta vedação apenas dentro da mesma legislatura.
Alternativa E:
O mandato da Mesa Diretora será de um ano, só é permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, e esta vedação não se aplica entre legislaturas diferentes.

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Questão 141487

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