Questão 141485

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba (Lei nº 1656/1958) estabelece no Título I o conceito, a classificação e a criação dos cargos públicos. A correta distinção entre os tipos de cargo é essencial para a compreensão das formas de provimento e ascensão na carreira. Com base nos Arts. 4º, 5º e 6º, analise as afirmativas:

I. Cargo Público é o criado por Lei, em número certo, com denominação própria e pago pelo Tesouro Municipal.

II. São cargos de carreira os que, integrando um conjunto de classes de uma mesma especialização, permitem o acesso hierárquico às classes subsequentes.

III. Classe é o agrupamento de cargos de mesma especialização e de igual padrão de vencimentos.

IV. É vedado atribuir-se ao funcionário encargo ou serviço diferente dos que são próprios de sua carreira ou cargos, mesmo que tais serviços sejam definidos em lei ou regulamentos.

Estão corretas apenas as afirmativas: