Questão 141481

A Progressão, definida no Art. 11 da Lei Complementar nº 47/2018 como o avanço de uma Referência para a imediatamente superior dentro da mesma Classe, é um direito do servidor efetivo, mas está condicionada ao cumprimento de requisitos cumulativos de tempo e desempenho. O §2º do Art. 11 estabelece a frequência em que a Progressão pode ser concedida.

Julgue os itens a seguir sobre a Progressão na carreira do Quadro Geral de Pessoal do Município de Indaiatuba:

I. A Progressão poderá ser concedida a cada período de 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor tenha obtido o percentual mínimo na Avaliação de Desempenho.

II. São requisitos cumulativos para a Progressão: o cumprimento do interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício e a obtenção de aproveitamento mínimo em Avaliação de Desempenho.

III. O valor do percentual para o cálculo da Progressão será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser superior a 1% (um por cento).

Estão corretos apenas os itens: