Questão 141477

O Título I da Lei Complementar nº 003/2012 estabelece as **Disposições Preliminares** e define a abrangência do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista. O Art. 3º e seus parágrafos tratam dos cargos públicos, incluindo os cargos em comissão e as funções de confiança. Analise as afirmativas a seguir:

I. O Regime Jurídico instituído abrange os servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das autarquias e fundações municipais.

II. Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e deverão ser preenchidos, no mínimo, por quarenta por cento de servidores efetivos.

III. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

IV. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos, sendo vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Estão corretas as afirmativas: