Questão 141476

Em um cenário hipotético, a Câmara Municipal de Planaltina aprovou um projeto de lei de iniciativa do Prefeito, que foi, então, remetido para sanção. O Prefeito Municipal, contudo, entende que o projeto, em uma de suas alíneas, é inconstitucional e contrário ao interesse público. O Art. 70 da Lei Orgânica disciplina os procedimentos de **Sanção e Veto do Prefeito**. Com base nesse artigo, analise as proposições:

I. O Prefeito vetará total ou parcialmente o projeto de lei no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento.

II. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

III. Decorrido o prazo para veto, o silêncio do Prefeito implicará em sanção tácita.

IV. A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será feita dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, e será rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores.

V. Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação. Se este não o fizer em quarenta e oito horas, caberá ao Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo, em igual prazo.

Estão corretas as proposições: