Questão 141469

A Lei Complementar nº 47/2018 define claramente o que constitui um Cargo Público e o que é uma Carreira. Essa distinção é vital para entender a estrutura funcional do município e os direitos de movimentação do servidor.

Julgue os itens a seguir com base nas definições de Cargo Público e Carreira no Art. 4º da Lei:

I. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e retribuído por Vencimento pago pelos cofres públicos.

II. Carreira é o agrupamento de cargos de mesma natureza de trabalho e idêntica formação, com remuneração correspondente, organizado em Classes e Referências, caracterizado por Progressão e Promoção.

III. Vencimento é a soma da retribuição pecuniária mensal com as vantagens permanentes e temporárias, paga pelo efetivo exercício do Cargo Público.

Está correto o que se afirma em: