Questão
ID 141465Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Planaltina, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo legislativo municipal de Planaltina é detalhado no Título II, Capítulo I, Seção V da Lei Orgânica. A iniciativa popular é um instrumento fundamental de participação democrática. De acordo com o Art. 67, que trata da **iniciativa das leis complementares e ordinárias**, e o Art. 72, sobre a **iniciativa popular**, assinale a alternativa INCORRETA:
I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada.
II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por 01% (um por cento) do eleitorado do Município, ou bairros.
III. A iniciativa popular pode ser exercida por entidade representativa da sociedade civil, legalmente constituída, que apresente projeto de lei subscrito por metade e mais um de seus filiados.
IV. A iniciativa popular pode ser exercida por entidades federativas legalmente constituídas que apresentem projeto de lei subscrito por um terço dos membros de seu colegiado.