Questão 141456

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 141456

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Planaltina, Perda da Estabilidade

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Planaltina, em seu Art. 120, § 1º, estabelece as condições sob as quais o **servidor público estável** só perderá o cargo, demonstrando o princípio da estabilidade no serviço público municipal. Qual das opções a seguir apresenta uma das formas de perda do cargo pelo servidor estável, prevista expressamente neste dispositivo?

Alternativa A:
Em virtude de processo de sindicância, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa B:
Mediante procedimento de avaliação de produtividade, na forma de lei ordinária municipal, assegurada a defesa técnica.
Alternativa C:
Em decorrência de sentença civil transitada em julgado, que determine a indisponibilidade de seus bens.
Alternativa D:
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar federal, assegurada ampla defesa.
Alternativa E:
Em virtude de abandono de cargo, declarado por ato unilateral do Prefeito, após notificação pessoal.

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