Questão 141446 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 141446

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 26/2008 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, Requisitos para o Acesso

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto detalha os requisitos e o procedimento para o **Provimento Efetivo** em cargo público municipal. O Art. 11 lista as condições para a investidura, e os Arts. 17 e 18 (e seus parágrafos) regulam a inscrição e o edital do concurso. Qual das alternativas abaixo está em **DESACORDO** com as regras de ingresso no serviço público municipal de Itapetininga?

Alternativa A:
O provimento efetivo exige, entre outros, ser brasileiro e ter completado 18 anos de idade.
Alternativa B:
Para a inscrição de candidatos a concurso público não serão feitas quaisquer outras exigências além da apresentação de cópia autenticada de documento de identidade.
Alternativa C:
Os requisitos de habilitação em concurso e gozo dos direitos políticos só serão exigidos depois da realização do concurso e antes da nomeação dos candidatos aprovados.
Alternativa D:
O edital poderá exigir um tempo mínimo de experiência profissional para o provimento de cargos técnicos e de nível superior e inscrição no respectivo órgão de classe.
Alternativa E:
A aprovação em concurso público não confere, ao cidadão aprovado, o direito de ser provido no cargo dentro do prazo de validade do concurso.

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Questão 141446

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