Questão 141441

O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara Municipal, possui um conjunto de atribuições privativas. A fiscalização e o controle são competências essenciais para a manutenção do equilíbrio entre os Poderes. Em relação às atribuições privativas da Câmara Municipal de Planaltina, conforme o Art. 58 da Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir:

I. Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias.

II. Tomar e julgar as contas do Prefeito, devendo o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer, exceto se houver decisão contrária de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

III. Autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei, após deliberação de dois terços de seus membros.

IV. Propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

V. Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta lei e na legislação federal aplicável.

É correto o que se afirma em: