Questão 141440

O Art. 4º da Lei Complementar nº 47/2018 estabelece definições cruciais para o Plano. A distinção entre 'Vencimento', 'Remuneração' e 'Vantagens' é um ponto de alta exigência em concursos, pois determina a base de cálculo de direitos e o teto remuneratório.

Julgue os itens a seguir com base nas definições contidas no Art. 4º da Lei:

I. Remuneração é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, em conformidade com o nível e a referência em que o servidor estiver posicionado na Tabela de Vencimentos.

II. Vencimento é a soma do vencimento do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluindo-se as de caráter temporário ou indenizatório.

III. Vantagens são as importâncias que o servidor percebe a título de retribuição pelo exercício do cargo, acrescidas de quaisquer outros valores permanentes estabelecidos em lei, excetuando-se as verbas indenizatórias.

Está correto o que se afirma em: