Questão
ID 141436Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes, Lei Complementar nº 706, de 27 de Agosto de 2013 - Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 706/2013 reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do IASES, estabelecendo o regime jurídico e a forma de remuneração. De acordo com os Art. 1º e 2º, e seus parágrafos, sobre o regime jurídico e a remuneração dos servidores do IASES, analise as afirmativas:
I. O regime jurídico aplicado aos servidores efetivos é o estatutário, estabelecido pela Lei Complementar nº 46/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.
II. Os servidores do IASES serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória.
III. As parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão, incluem-se no subsídio, não sendo pagas separadamente, por força da regra constitucional.
IV. O subsídio destina-se a remunerar a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e as escalas de plantão definidas pelo IASES.
Estão corretas apenas as afirmativas: