Questão 141432 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 141432

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 47/2018 (Indaiatuba) reorganiza o Quadro Geral de Pessoal e institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). O âmbito de aplicação desta lei é fundamental para determinar quais servidores e órgãos estão sujeitos às suas disposições, estabelecendo as carreiras do Município. O Art. 2º da Lei detalha especificamente quais regimes e ocupantes de cargos não são abrangidos pela norma.

De acordo com os Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 47/2018, assinale a alternativa que indica corretamente o escopo de aplicação do PCCV e suas exclusões:

Alternativa A:
O Plano se aplica exclusivamente aos servidores da Administração Direta, regidos pelo regime estatutário, mas inclui os ocupantes de cargos em comissão.
Alternativa B:
O Plano abrange a Administração Direta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e o Hospital Augusto de Oliveira Camargo (HAOC), aplicando-se a todos os cargos de provimento efetivo.
Alternativa C:
O Plano abrange a Administração Direta e Indireta (Autarquias e Fundações Públicas), mas exclui os servidores ocupantes de cargos públicos criados por leis específicas e aqueles regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando houver.
Alternativa D:
O Plano abrange a totalidade dos servidores da Administração Pública Municipal, incluindo os contratos por tempo determinado, exceto o Hospital Augusto de Oliveira Camargo (HAOC).
Alternativa E:
O Plano se aplica aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, de comissão e de confiança, desde que lotados na Administração Direta e no SAAE.

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Questão 141432

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