Questão 141430

É uma Resolução estadual, com validade apenas no estado do Paraná.

É uma Lei Federal que pauta a Política de atenção e preconiza os direitos das crianças e adolescentes em território nacional brasileiro.

É uma Lei federal que não mais possui validade em território nacional.

Trata-se do Estatuto da criança e do adolescente, mas define os direitos humanos apenas em espaços territoriais específicos.

Essa Lei nunca existiu.