Questão
ID 140782Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assunto: LGPD e Proteção de Dados Pessoais
Ano: 2023 Banca: UFAC - Universidade Federal do Acre Órgão: Universidade Federal
Conforme às disposições expressas contidas na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO: