Questão 1404147

O ato de dispensar exige troca de informações, análise imediata da situação, orientações e, portanto, proximidade entre farmacêutico e paciente, pressupondo a relação do farmacêutico com o prescritor e com o usuário do medicamento.

A compreensão dada pela Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, é a mais apropriada para os estabelecimentos que dispensam medicamentos, pois é a que melhor se adapta aos avanços da farmacoterapia.

A Política Nacional de Medicamentos, ao abordar a questão da assistência farmacêutica, não contempla a dispensação de medicamentos, orientando que tal ato deve ser realizado por profissionais treinados e sob supervisão do profissional farmacêutico.

O ato da dispensação de medicamentos é considerado um ato comercial, o que torna lícita, em termos ético-disciplinares, a intercambialidade dos medicamentos de referência e genéricos com os similares.

O descumprimento das normas sanitárias de qualquer natureza incorre em infrações, sujeita a sanções, com a consequente interdição do profissional farmacêutico e cassação do seu registro no seu respectivo CRF.