Questão
ID 140239Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue os próximos itens.
O estabelecimento de regras acerca de arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados é de responsabilidade dos conselhos penitenciários.