Questão
ID 139889Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Contravenção Penal, Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais, Estelionato
Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre
O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico, ao fracionar o gênero “infração penal” em duas espécies: crime ou delito e contravenção penal. No crime ou delito o agente é punido com pena de reclusão ou de detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Já na contravenção penal, a pena é de prisão simples ou multa, isolada, alternativa ou cumulativamente. Sobre as contravenções penais, é correto afirmar que: