Questão 1397624

É vedada a internação de pacientes com transtornos mentais em instituições que não ofereçam atenção integral e que não assegurem direitos, como o livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

A internação voluntária é aquela emque o usuário manifesta expressamente seu consentimento, e a internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.

O término da internação determinada judicialmente dar-se-á por decisão do médico responsável, após autorização do juiz competente e assinatura de termo de responsabilidade pelo cuidador.

O paciente em situação de grave dependência institucional, em decorrência de quadro clínico ou ausência de suporte social, será objeto de interdição judicial e a ele será assegurada tutela por familiar ou cuidador designado pela Justiça.

Evasão, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento de paciente internado deverão ser comunicados pelo médico apenas aos familiares responsáveis, a fim de proteger o direito ao sigilo.