Questão 139699

Direito Eleitoral · 2023

Questão

ID 139699

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Ação Penal, Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido, Estelionato

Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Sobre as condições da ação penal nos delitos patrimoniais, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Por ser cometido sem violência ou grave ameaça, o delito de furto se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, o que deve ser feito no prazo prescricional de seis meses.
Alternativa B:
Em razão de alteração legislativa recente, o delito de estelionato passou a ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, que deve apresentar em sede policial a queixa crime, sem a qual a Autoridade Policial não pode dar início ao inquérito.
Alternativa C:
O crime de roubo na sua modalidade imprópria se procede mediante representação do ofendido se este for tio do agente e houver coabitação.
Alternativa D:
O crime de dano, ainda que cometido por motivo egoístico, se procede mediante queixa crime.