Questão 1396928

Estabelecer regras para a criação de dados sigilosos no governo.

Regulamentar a privacidade dos cidadãos em relação às informações governamentais.

Garantir o direito dos cidadãos de acesso às informações públicas dos órgãos governamentais.

Definir critérios para a classificação de informações governamentais como ultrassecretas.

Limitar o compartilhamento de informações entre diferentes órgãos governamentais.