Questão 1396728

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de captar e gerenciar recursos financeiros, provenientes da União, dos Estados e Municípios, a fim de promover a ética profissional do servidor, bem como o tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de suspensão.

À Comissão de Ética incumbe fornecer os registros sobre sua conduta ética aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para efeito de anular promoções indevidas e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, decorrente de falta ética, é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Cabe à Comissão de Ética apurar desvios profissionais de servidores públicos federais, a fim de corrigi-los, subsidiando processos disciplinares que acarretem censura, suspensão e, por fim, demissão do servidor reincidente em condutas antiéticas.