Questão 139443

O Estado do Espírito Santo compatibilizará a sua ação na área fundiária, agrícola e pesqueira às políticas nacionais do setor agrícola e da reforma agrária. As ações de política fundiária e agrícola do Estado, inclusive as executadas através do sistema financeiro estadual, atenderão, prioritariamente, os imóveis rurais que cumpram a função social da propriedade. As ações de política pesqueira do Estado atenderão, prioritariamente, os pescadores inscritos nas colônias de pesca localizadas em seu território. O Estado estabelecerá política fundiária e agrícola capaz de permitir