Questão 1392294

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1392294

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952

Ano: 2023 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais

Nos termos da legislação, as licenças para tratamento de saúde do servidor podem ser tratadas de duas maneiras: licença dispensada de perícia e licença concedida mediante avaliação pericial.

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a condição para concessão de licença para tratamento da saúde do servidor dispensada de perícia.

Alternativa A:
O atestado não deve conter o nome da doença ou agravo ou Classificação Internacional de Doenças (CID).
Alternativa B:
O atestado odontológico deve conceder até cinco dias uteis, não computados os fins de semana e feriados.
Alternativa C:
O número total de dias de licença deve ser inferior a 15 dias no período de 12 meses, a contar da data de início do primeiro afastamento.
Alternativa D:
O atestado deverá ser apresentado à unidade competente do órgão no prazo máximo de 10 dias não computados os finais de semana.

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