Questão 1390586

A alocação dos créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual deverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

A consolidação nacional é de competência da Secretaria do Tesouro Nacional e abrange todas as entidades incluídas no orçamento fiscal, no orçamento da seguridade social e no orçamento de investimentos.

A natureza de receita intraorçamentária deve ser constituída substituindo-se o dígito referente às categorias econômicas 1 ou 2 pelos dígitos 8, se receita intraorçamentária corrente, ou 7, se receita intraorçamentária de capital, mantendo-se o restante da codificação.

O desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária é obrigatório.