Questão 1388114

A ilegalidade de algumas drogas tem servido ao controle de práticas e comportamentos de segmentos sociais historicamente discriminados e que são cotidianamente impelidos à marginalidade; neste aspecto, a questão das drogas é uma expressão da questão social.

O CFESS defende e apoia o debate público sobre a legalização das drogas, não somente da maconha, por compreender que a transparência e o caráter democrático são necessários à construção de respostas no campo da saúde na realidade de consumo de drogas no Brasil.

Face à questão das drogas na contemporaneidade, os/as assistentes sociais precisam amadurecer e fundamentar uma posição em defesa do teor legal previsto na Lei nº 13.840/2019, que modifica o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

O CFESS posiciona-se contrário ao financiamento das comunidades terapêuticas, pois não há comprovação da eficácia destas instituições no tratamento e, a grande maioria, está na contramão da reforma psiquiátrica.

O caráter ilícito de algumas drogas tem legitimado práticas violentas e violadoras de direitos. O debate contemporâneo sobre as práticas sociais de drogas tem exigido um posicionamento fundamentado e coerente com o projeto profissional do Serviço Social e seus princípios éticos.