Questão
ID 1387786Disciplina: Direito Penal
Assunto: Menoridade Penal
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
Existem basicamente duas situações que configuram a inimputabilidade: a menoridade (descrita no artigo 27 do CP, classificando todos os menores de 18 anos em inimputáveis) e a doença mental (constante no artigo 26 do CP).