Questão 13845

houve uma decisão judicial em benefício de Maria, da qual não cabia mais recurso.

o direito de Maria estava materializado em uma “coisa”, que foi objeto de julgamento.

a Lei nº 123 não seria aplicada a “coisas”, somente a pessoas.

houve um julgamento que afastou as “coisas” do alcance da Lei nº 123.

a Lei nº 123 somente poderia modificar a decisão judicial que beneficiou Maria caso o previsse expressamente.