Questão 1384271

Reconhecer e fazerem valer os direitos do consumidor é tarefa que certamente cabe a todos os envolvidos, mas não há como implementar-lhe sem que o Estado cumpra seu papel de estabelecer marcos legais e cuidar de fiscalizar sua aplicação.

Não foi à toa que, na meca do liberalismo, coube ao governo central dos EUA à iniciativa de promulgarem os quatros direitos fundamentais do consumidor: informação, segurança, escolha e participação.

No Brasil, a lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor fará 20 anos em 11 de setembro e são um dos maiores sucessos de aceitação populares.

Ela animou o surgimento de combativas organizações civis e, desde então, o brasileiro médio aprendeu a observar a data de validade dos produtos, a veracidade das informações da embalagem e, principalmente, a reclamar de defeitos, atrasos na entrega e atendimento inadequado.

Não faltou, o apoio da mídia. A verdade é que, sem vigilância, execração pública e punição exemplar vai haver, sempre alguém tentando fazer o consumidor de vítima.