Questão
ID 1382937Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 287/1979 - Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e Dá Providências
Ano: 2022 Banca: UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, estabelece normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. O Art. 180 desta lei descreve, ressalvada a competência do Tribunal de Contas, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos, que será realizada ou superintendida pelos órgãos de contabilidade: