Questão
ID 1382280Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 5.427/2009 - Estabelece Normas sobre Atos e Processos Administrativos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
A lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (lei nº 5.427/2009) determina a observância de certas regras, de modo a garantir a correção do procedimento. Considerando a referida lei, deve ser observada a seguinte norma nos processos administrativos: