Questão 1382035

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1382035

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 5.427/2009 - Estabelece Normas sobre Atos e Processos Administrativos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda às questões de números 15 a 17.

Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:

Alternativa A:
as motivações das decisões de órgãos colegiados proferidas oralmente não precisam constar da respectiva ata ou de termo escrito
Alternativa B:
as decisões que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres oficiais, deverão ser motivadas
Alternativa C:
o uso de tecnologia que reproduza fundamentos das decisões na solução de vários assuntos da mesma natureza é vedado
Alternativa D:
a motivação não pode ser remissiva a fundamento de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores no processo

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Questão 1382035

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