Questão
ID 1381569Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Ce/Rj - dos Direitos e Garantias Fundamentais
Ano: 2022 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que uma série de direitos é assegurada aos servidores públicos civis, entre os quais NÃO figura: