Questão
ID 1381181Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 5.427/2009 - Estabelece Normas sobre Atos e Processos Administrativos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
COM BASE NA LEI 5.427/2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPONDA ÀS QUESTÕES 50 A 55.
De acordo com o capítulo XIII da lei indicada, as manifestações proferidas em processo administrativo que independem de motivação são as que: