Questão
ID 1379889Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 287/1979 - Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e Dá Providências
Ano: 2002 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Responda às questões de números 29 a 37, com base na Lei no 287 de 04/12/79, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.
O ato do órgão competente ao verificar a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscrever o débito desta pessoa, é denominado: