Questão
ID 1379633Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Carta Rogatória
Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Universidade Estadual do Ceará
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte dispositivo legal:
“O procedimento da carta _______________1 perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição _______________2 e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal”.