Questão 1378387

esta Resolução de Diretoria Colegiada é aplicável apenas aos serviços públicos, sendo aos serviços privados facultados sua implantação, desde que sigam normas determinadas por empresa privadas de certificação de atividades laboratoriais na área de análises clínicas, patologia clínica e citologia.

esta norma legal vem suprir a necessidade de critérios sanitários únicos para os laboratórios clínicos do país, contudo, as Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal podem adotar normas de caráter suplementar à RDC 302/2005, com a finalidade de adequá-la às especificidades locais ou fazer exigências distintas em sua legislação vigente.

alvará sanitário ou Licença de funcionamento ou ainda Licença sanitária são documentos expedidos pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) após criteriosa visitação e avaliação técnica que libera o funcionamento dos estabelecimentos que exerçam atividades sob regime de vigilância sanitária.

a inspeção sanitária realizada pelo técnico da ANVISA objetiva avaliar os procedimentos técnicos e administrativos que previnem e controlam o risco sanitário em estabelecimentos sujeitos a este controle.

posto de coleta laboratorial é um serviço vinculado a um laboratório clínico, que realiza atividade laboratorial em todas as fases (pré-analítica, analítica e pósanalítica) dos processos operacionais.