Questão 1376529

Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro que dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os indicadores se configuram como instrumentos que têm como propósito identificar e mensurar a situação atual das políticas decorrente da ação ou da omissão do Estado.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, consoante com os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

As Atividades de um serviço ou de um programa se constituem em escolhas que o governo faz em um conjunto de iniciativas, decisões, conforme o regime político, para fazer frente a problemas sociais na busca de solução ou, pelo menos, para levá-los a níveis aceitáveis.

Políticas públicas se materializam em um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações realizadas, de modo contínuo e permanente, do qual resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.