Questão 1376190

Servidor vinculado à Administração do estado de Mato Grosso instaurou processo administrativo para obter o reconhecimento de direito pessoal, mas que atinge toda a sua categoria de funcionários.

Nos termos da Lei n^o 7.692/2002, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos, assumem a legitimação como