Questão 1375693

Direito Eleitoral · 2012

Questão

ID 1375693

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Analfabetismo

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

Alternativa A: a Constituição de 1988 determina uma série de limitações
aos direitos políticos, sendo que uma delas refere-se aos
analfabetos, que apesar de poderem votar, são inelegíveis.
Alternativa B: no caso de condenação por improbidade administrativa,
em que tenha sido comprovado o desvio de verbas do
erário público pelo réu, pode ele ter seus direitos políticos
cassados.
Alternativa C: em nome do princípio da publicidade que rege os atos da
administração pública, a ação de impugnação de mandato
não pode tramitar em segredo de justiça, exceto nos casos
previstos na Constituição.
Alternativa D: o prazo constitucional de desincompatibilização para que o
Presidente da República, os Governadores de Estado e do
DF, e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos
termina no final de agosto do ano eleitoral.