Questão 1374661 de Administração Pública - FCC 2017

Questão

ID 1374661

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Consórcios Públicos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Um consórcio público foi criado entre vários municípios integrantes de determinada região de um Estado da federação e com
este ente, com a finalidade de gestão associada do serviço de transporte de passageiros. Durante a primeira fase da execução
contratual, identificou-se que o consórcio, ainda que melhor gerindo o serviço público que seus titulares, não conseguiu
implementar uma série de novos investimentos necessários no setor, para otimizar e ampliar a oferta. Dessa forma,

Alternativa A: os entes deverão dissolver o consórcio em razão do não atingimento das diretrizes postas no protocolo de intenções
subscrito pelos entes participantes.
Alternativa B: o consórcio poderá requerer aos entes participantes que promovam aporte de capital direto para os investimentos necessários
à realização dos serviços públicos ajustados no protocolo de intenções, sucedido de dedução no futuro contrato
de rateio a ser firmado.
Alternativa C: resta ao consórcio desonerar-se dos investimentos necessários por meio da contratação de uma parceria público-privada,
sob a modalidade de concessão administrativa, que permite a cobrança de tarifa do usuário e o recebimento da contraprestação
somente quando da disponibilização dos serviços.
Alternativa D: os entes integrantes do consórcio podem retomar a prestação do serviço público em questão, ensejando a extinção tácita
daquela pessoa jurídica, independentemente de sua natureza jurídica ser de direito público ou privado.
Alternativa E: o consórcio poderá, se assim estiver autorizado no protocolo de intenções ratificado por lei dos entes que o integram, licitar
a concessão dos serviços públicos à iniciativa privada para fins de lhe transferir a obrigação de investimentos necessários
e capturar a expertise do setor privado.

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Questão 1374661

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