Questão 13745

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 13745

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Salvador - BA

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que

Alternativa A:
José não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados.
Alternativa B:
José, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo.
Alternativa C:
a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor.
Alternativa D:
a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato.
Alternativa E:
a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor.

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