Questão 1374472 de Direito Penal - FCC 2017

Questão

ID 1374472

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Sonegação de Contribuição Previdenciária

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Plutão constituiu uma empresa individual para criação e desenvolvimento de sistemas informatizados, contratando quatro
empregados. Decorrido o primeiro ano de funcionamento, Plutão não conseguiu atingir o faturamento planejado no início, acumulando
dívidas com fornecedores e contraindo empréstimos bancários. Assim, para dar sobrevida ao empreendimento decidiu,
durante seis meses, descontar as contribuições previdenciárias de seus empregados sem que houvesse o devido recolhimento
aos cofres da previdência social. Nessa situação, quanto aos crimes contra a previdência social, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: No delito de sonegação de contribuição previdenciária, o objeto jurídico é o patrimônio da Previdência Social, enquanto
que, no crime de apropriação indébita previdenciária, o bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado, de quem a
contribuição foi recolhida e não repassada.
Alternativa B: Caso Plutão confesse a dívida, efetue o pagamento espontâneo integral dos valores devidos e preste as devidas
informações ao órgão previdenciário, antes do início da ação fiscal, poderá ser extinta a punibilidade de sua conduta.
Alternativa C: Se os valores das contribuições previdenciárias não fossem descontados nas remunerações dos empregados, embora não
tivessem sido realizados os recolhimentos devidos à previdência social, Plutão não responderia pela prática do delito de
apropriação indébita previdenciária.
Alternativa D: Conforme entendimento consagrado pelo STF com caráter vinculante, necessária a constituição do crédito tributário para
que se dê início à persecução criminal no delito de apropriação indébita previdenciária.
Alternativa E: É admitido o perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária, deixando o juiz de aplicar a pena ou aplicar
somente multa, desde que atendido os requisitos da primariedade e bons antecedentes do acusado.

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Questão 1374472

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